Questões de Concurso – Aprova Concursos

4246)

Q697180 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) legislar sobre assuntos de interesse local;
b) exploração dos serviços de gás canalizado;
c) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
e) legislar sobre normas de consumo.

4247)

Q697185 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

a) Reformador é incondicionado e ilimitado.
b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.

4248)

Q697541 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, considere: I. A Constituição brasileira de 1824 reconhecia quatro Poderes Políticos: o Poder Moderador, o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Federativo. II. A Constituição brasileira de 1934, resultado dos trabalhos de uma assembleia nacional constituinte, previa a existência da Justiça Eleitoral. III. Vedava-se, consoante a Constituição brasileira de 1946, o registro de qualquer partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático. Está correto o que consta APENAS de:

a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

4249)

Q697546 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,

a)
o direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.
b) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em tramitação.
d) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar.
e) compete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

4250)

Q697856 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

a) são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
c) o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
d) podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

4251)

Q729825 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

São fundamentos explícitos na Constituição Federal de 1988,

a) dignidade da pessoa humana, monopólio da economia estratégica, cidadania, soberania, defesa da família.
b) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da propriedade privada, defesa da família, pluralismo político, cidadania.
c) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, centralismo político e democrático, cidadania, monopólio da economia estratégica e dignidade da pessoa humana.
d) pluralismo político, dignidade da pessoa humana, cidadania, soberania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

4252)

Q729837 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que

a)
direitos individuais e coletivos correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º.
b) direitos fundamentais também são conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas.
c)
o princípio da legalidade previsto no inciso II do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.
d) como expressamente dispõem a Constituição Federal de 1988, são destinatários dos direitos e deveres fundamentais todos os brasileiros natos e estrangeiros que estejam em território nacional.

4253)

Q729844 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais itens a lei deve dispor com relação aos contratos de gestão?

a) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; obrigações da contratante e da contratada.
b) Prazo de duração do contrato; remuneração de pessoal; obrigações da contratante e da contratada.
c) Prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
d) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

4254)

Q727204 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fraternidade é um valor que não deve ser semeado na sociedade brasileira.
b) No Brasil, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
c) No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que qualquer indivíduo poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa.
d) Evitar a construção de uma sociedade sem preconceitos é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.
e) A Constituição Federal de 1988 busca impedir o desenvolvimento, a igualdade e a justiça na sociedade brasileira.

4255)

Q727329 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico Clínico Geral,

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde para todo cidadão brasileiro. O princípio que assegura este direito desde as ações de prevenção de doenças até a utilização de recursos de maior complexidade na resolução dos problemas de saúde de um indivíduo é:

a) Integralidade;
b) Universalidade;
c) Resolutividade;
d) Unicidade.

4256)

Q727336 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico Clínico Geral,

A saúde no seu conceito mais amplo, já previsto na Constituição Federal, abarca campos muito amplos de igual importância, a saber.

a) Política de prevenção, política de assistência e política de cura de doenças.
b) Política de assistência, política farmacêutica e política de intervenção social.
c) Política de assistência à saúde, política de intervenções ambientais e as políticas que interferem nos determinantes sociais do processo saúde doença.
d) Política no campo assistencial, social e econômico.

4257)

Q727660 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
c) Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
d) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício tivesse.

4258)

Q727759 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir: I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a ser mais previsível nas suas atividades. II. É vedado aos municípios organizar e prestar os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. III. A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público municipal. IV. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público. Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Apenas três afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

4259)

Q726472 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

a)
incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
b)
incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
c)
incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
d)
incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
e)
compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

4260)

Q726939 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Empregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora de serviço público é dispensado no início do ano em curso por decisão unilateral da empregadora. Pretende questionar judicialmente a dispensa, que foi imotivada e se deu mais de três anos após sua admissão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o empregado

a) não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.
b) não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça do Trabalho para conhecer da ação.
c) faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.
d) faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça do Trabalho para conhecer da ação.
e) não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mas, por se tratar de empresa prestadora de serviço público, não é admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.

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