Q729844 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais itens a lei deve dispor com relação aos contratos de gestão?

a) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; obrigações da contratante e da contratada.
b) Prazo de duração do contrato; remuneração de pessoal; obrigações da contratante e da contratada.
c) Prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
d) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

Direito Constitucional