Questões de Concurso – Aprova Concursos

3511)

Q735297 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal,

Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.

Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da

a)
impessoalidade.
b)
moralidade.
c)
supremacia do interesse público.
d)
eficiência.

3512)

Q735660 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

Dentre os direitos e as garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está previsto

a) o habeas corpus, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros em bancos de dados de entidades governamentais ou públicos.
b) o mandado de segurança, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de bancos de dados de entidades governamentais ou públicos.
d) o mandado de injunção, quando, apesar de existir norma regulamentadora, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

3513)

Q736478 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Contador

Assinale a alternativa CORRETA acerca da organização político-administrativa brasileira.

a) Os Territórios são limites espaciais, ou seja, divisões territoriais do território nacional, adstritos e subordinados à administração da Organização das Nações Unidas.
b) Os Municípios integram de forma singular o sistema federativo brasileiro, não possuem autonomia político-administrativa, fato que os aproxima das demais federações, onde são divisões territoriais, meramente administrativas.
c) A União constitui-se em pessoa de Direito Público Interno, autônoma em relação aos Estados, tendo por missão o exercício das prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.
d) O Distrito Federal é administrado por um prefeito, eleito, portanto, em tese, com organização de Município.
e) Os Estados-membros são entidades federativas que compõem a União, dotados de autonomia e também se constituem em pessoas de Direito Público Externo.

3514)

Q736524 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Procurador

Nos termos das disposições constitucionais, legais, e do entendimento jurisprudencial sobre o Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
b) A constitucionalidade de leis e atos do poder público é de exclusiva apreciação pelo Poder Judiciário, responsável por realizar o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade.
c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
e) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

3515)

Q736776 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.

Errado
Certo

3516)

Q736783 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

Errado
Certo

3517)

Q736788 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

É inconstitucional a parceria entre Estado e entidade religiosa que promova educação de jovens e adultos em periferias de uma grande cidade, em razão de dispositivo constitucional que veda essa aliança.

Errado
Certo

3518)

Q736790 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

São princípios da República Federativa do Brasil, dentre outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.

Errado
Certo

3519)

Q727009 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,

a) mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público.
b) mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança.
c) mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso.
d) mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades.
e) permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.

3520)

Q727011 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,

a) não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário para a aquisição da estabilidade no cargo.
b) poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.
d) poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.
e) não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo eletivo, é de 35 anos.

3521)

Q727078 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

a) todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.
b) na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data, desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.

3522)

Q727080 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

a) é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município.
c) o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.
d) o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
e) é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.

3523)

Q727085 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,

a) mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.
b) pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.
d) cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
e) que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

3524)

Q727206 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) Impedir a construção de uma sociedade pluralista é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.
b) A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) Tolher o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.
d) Na ordem interna e internacional, o Brasil adota sempre uma postura de solução armada das controvérsias, conflitos e disputas comerciais.
e) A Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade distante da harmonia social.

3525)

Q727662 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nenhuma obra, bem como nenhum serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada (o) sem prévio orçamento de seu custo.
b) As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
c) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será dispensada a licitação.
d) O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

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