À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
A impetração de mandado de segurança por entidade de classe dispensa a autorização dos associados.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.
Nos termos da Lei nº 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
O artigo 5º da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:
Nomear e exonerar os Ministros de Estado é atribuição:
Segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
Responda “V" verdadeiro ou “F" falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
(__) - Leis Complementares;
(__) - Medidas definitivas;
(__) - Leis Orgânicas.
A Constituição Federal de 1988 apresenta muitas garantias a brasileiros e a estrangeiros residentes em nosso país. A partir do artigo 5º desta constituição podemos assinalar como CORRETO:
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado:
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
