Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.
Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
É passível de sanção ou veto o projeto de
Ao dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emana
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.
Acerca da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a
