Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que
A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de
Sobre a Constituição Federal e o artigo a seguir assinale a alternativa INCORRETA. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.
Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros, evitando assim perseguições ou favorecimentos e quaisquer discriminações aos administrados ou mesmo aos agentes públicos. Marque alternativa que apresenta o respectivo princípio constitucional da administração pública:
Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Assinale a sequência correta.
É fundamento da República Federativa do Brasil
