Questões de Concurso – Aprova Concursos

3076)

Q759597 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

a) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
b) de três quintos dos membros do Senado Federal.
c) do presidente da República.
d) de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.
e) do presidente da OAB Federal.

3077)

Q763858 - IFSP - 2018 - IFSP - Tecnólogo - Gestão Pública,

De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?

a) Não vinculação de receitas.
b) Especificação.
c) Exclusividade.
d) Equidade.

3078)

Q803762 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que

a) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
b) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
c) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
d) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
e) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.

3079)

Q803767 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
e) ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

3080)

Q760753 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

O “Habeas Data" não se presta a:

a) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
b) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais
c) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
d) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

3081)

Q791719 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

a)
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b)
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.
d)
É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
e)
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

3082)

Q789649 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:

a) Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.
b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
c) A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.
d) É autorizada a incomunicabilidade do preso.

3083)

Q789651 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Sobre os aspectos da segurança pública, de acordo com a CRFB/88 marque a opção CORRETA.

a) Às polícias militares cabe, exclusivamente, a polícia repressiva criminal; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
c) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças complementares do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

3084)

Q788139 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturno e sem determinação judicial.

Errado
Certo

3085)

Q788141 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.

Errado
Certo

3086)

Q787352 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.

Errado
Certo

3087)

Q645125 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auxiliar de Infraestrutura

Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Brasília não é a Capital Federal.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos autônomos.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

3088)

Q645207 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Secretária Executiva,

Assinale a alternativa que apresenta um direito e garantia fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988:

a) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
d) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

3089)

Q645288 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Guarda Municipal

Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à:

a)
Proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
b)
Patrulhamento ostensivo das rodovias.
c)
Execução de atividades de defesa civil.
d)
Polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

3090)

Q645290 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o assunto, NÃO se pode afirmar que:

a)
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b)
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
c)
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d)
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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