Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q747785 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O Tribunal de Contas é competente para

a)
apreciar a constitucionalidade de leis.
b)
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c)
escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
d)
julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
e)
julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

92)

Q747850 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais,

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.

O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.

O parecer prévio é

a)
um meio de controle inerente ao poder hierárquico.
b)
peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
c)
emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
d)
peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.
e)
um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

93)

Q643729 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

Errado
Certo

94)

Q666404 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:

a) registro.
b) validação.
c) percepção.
d) certificação.
e) relativização.

95)

Q706560 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.
b) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

96)

Q688059 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia,

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

a) O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.
b) O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
c) O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
d) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.

97)

Q772636 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

a) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.
b) compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.
c) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo.
d) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.
e) seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

98)

Q772655 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

a) o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
b) a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.
c) a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.
d) compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.

99)

Q780323 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.
b) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
c) Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.
d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

100)

Q643235 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.

Errado
Certo

101)

Q669863 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

a) Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são vinculantes em relação aos três poderes da República, notadamente em relação ao Poder Legislativo.
b) As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 1 O anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
d) Os ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma : I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1!! grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e) O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.

102)

Q747784 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

As decisões do Tribunal de Contas

a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

103)

Q748174 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1.avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 2.comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3.exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. 4.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

104)

Q706557 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
b) Avaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.
c) Dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.
d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.

105)

Q675404 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

a)
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
b)
a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.
c)
os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.
d)
a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
e)
a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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