Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q762260 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.

Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos recursos versados.

Errado
Certo

62)

Q803538 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

a) ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.
b) o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.
c) ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.
d) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.
e) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição Federal.

63)

Q792204 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
b) Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
d) A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

64)

Q801517 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

65)

Q813404 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
b) É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista
c) Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
d) Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município

66)

Q778684 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, tanto as de governo quanto as de gestão, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa.
b) O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.
c) A decisão irrecorrível da Câmara Municipal que rejeite por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, torna o Prefeito inelegível, para qualquer cargo, às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
d) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
e)
A gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4°, da Constituição Federal, reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal, justificando o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais.

67)

Q786978 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

a) ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b) compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.
e) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

68)

Q788772 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.

Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da
União no Poder Judiciário.
O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

69)

Q762257 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.

É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.

Errado
Certo

70)

Q762256 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não colide com as atribuições do TCU a competência da Controladoria‐Geral da União de fiscalizar, internamente, a aplicação de verbas federais provenientes do orçamento do Executivo.

Errado
Certo

71)

Q776086 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

a) Superior Tribunal Militar – STM.
b) Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Tribunal de Contas da União – TCU.
d) Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
e) Tribunal Superior do Trabalho – TST.

72)

Q788771 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

a) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
b) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
c) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
d) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
e) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

73)

Q799019 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador

Marque a opção que CONTRADIZ a afirmativa que se segue "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de":

a) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

74)

Q785974 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,

a) compete-lhe sustar execução de contrato público, caso se verifique prática de ilegalidade não sanada no prazo por ele estabelecido.
b) os seus Conselheiros submetem-se aos ditames ético-profissionais do Conselho Nacional de Justiça.
c) compete-lhe julgar as contas públicas prestadas apenas pelos administradores pertencentes a órgãos da Administração direta.
d) compete-lhe julgar as contas públicas prestadas pelo Governador do Estado anualmente.
e) é composto por 9 Conselheiros, com mais de 35 e menos de 65 anos.

75)

Q770614 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

a) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.
b) o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
c)
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.
d) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
e)
dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!