Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.
A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:
Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte.
(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)
Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que
Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
- É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
- É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
- É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.
- É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.
Assinale a opção correta.
A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento
A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada pelo TCU alcança a possibilidade legal de revisão preventiva e prévia da validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.
