O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
Assinale a opção correta no que concerne às classificações das
constituições.
Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919,
ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico
de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a
concepção negativa do papel do Estado, que apenas
consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal
perante a lei. Com o advento da referida ordem
constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para
garantir as condições materiais de vida digna para todos e
para a proteção dos hipossuficientes.
Esse texto descreve o ambiente em que o Direito
Constitucional Positivo
A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:
Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
O direito fundamental à liberdade de crença é norma de
eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o
cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser
invocada contra dispositivo legal.
No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:
Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF,
assinale a opção correta.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o
fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos
direitos sociais.
É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
