Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):
A concepção de Constituição como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade se refere ao sentido:
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.
Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes
não são fontes do direito constitucional, pois o poder
constituinte originário optou por uma Constituição escrita e
materializada em um só código básico.
Analise as afirmativas abaixo segundo as regras constitucionais estabelecidas no Brasil.
- A Constituição da República federativa do Brasil pode ser classificada, quanto ao modo de elaboração, como promulgada.
- Por sua própria natureza, os direitos fundamentais só podem ser encontrados e estabelecidos no texto constitucional de 1988.
- A norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade do voto não pode ser alterada por se tratar de cláusula pétrea.
- São inalistáveis e inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos.
Assinale a alternativa que corresponda a uma análise correta das afirmativas apresentadas:
Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.
Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere: I.A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. II.Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática. III.No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil. IV.Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista V.A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma APENAS em
O art. 10 da Lei no
10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu
que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". Em sede de ação direta de
inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo Tribunal Federal − STF, à luz do princípio
constitucional da ampla defesa, pela necessidade de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional
habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil ou defensor público", decidindo, ao final, “excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei no
10.259/2001
os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal".
Nesse caso, o STF procedeu à
Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Quanto à forma e à origem, a CF é classificada em escrita e
promulgada; quanto ao modo de elaboração, é classificada
como histórica.
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 é considerada, quanto à
origem, uma Constituição promulgada, pois surgiu do trabalho
de representantes do povo eleitos com a finalidade específica
de sua elaboração: a assembleia nacional constituinte.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que,
após a aprovação por qualquer quórum durante o processo
legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos
humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma
constitucional.
