No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma
constitucional não alcança a redação do texto constitucional,
visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que
expressam o núcleo essencial da CF.
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
Ora, (...) 'se uma norma constitucional infringir uma outra
norma da Constituição, positivadora de direito supralegal,
tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural',
o que, em última análise, implica dizer que ela é
inválida, não por violar a 'norma da Constituição positivadora
de direito supralegal', mas, sim, por não ter o constituinte
originário se submetido a esse direito suprapositivo
que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão
de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da
Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê-
la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se
admita a existência desse direito suprapositivo − competência.
O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro
Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade
no
815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF
quanto à teoria
Inúmeras são as formas de classificar as Constituições,
desde que o movimento constitucionalista obteve a difusão
desse valioso instrumento normativo.
Assim, quanto à estabilidade do texto, a Constituição
pode ser considerada
Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a
Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que
tornaram possível a universalização, durante os séculos
XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram
somente a partir do século XVIII.
Constituição rígida
Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional. Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:
A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1 ) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais,
hermenêutica constitucional e poder constituinte.
De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação
da constituição, ou desse tipo de constituição, foi
prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa
vontade dos detentores e destinatários do poder, de que
tarde ou cedo a realidade do processo do poder
corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.
O trecho acima, retirado da obra de um importante
constitucionalista do século XX, corresponde à descrição
de uma constituição
Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê- la não tem o Supremo Tribunal Federal - ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo - competência. O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e que sofreu diversas modificações, tem a característica de:
