O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método
Analise as assertivas abaixo:
I - A mutação constitucional fundamenta-se na possibilidade de se permitir a quebra da ordem constitucional e a interpretação contra disposição constitucional expressa, ao conceber a Constituição como organismo vivo.
II - Nos mecanismos informais de mudança da Constituição, também conhecidos como mutações constitucionais ou mudanças tácitas, não há alteração no texto da norma, mas na interpretação e aplicação concreta de seu conteúdo.
III – Segundo a teoria da “dupla revisão", também chamada de “dupla reforma" ou “reforma em dois tempos", seria possível, em última análise, abolir cláusulas pétreas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.
A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os
diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao
longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras
Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a
teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de
evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao
longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito,
notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado
Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas
dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o
caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também
demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do
catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.
A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos
fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas
contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções
e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas
e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que
se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente
eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia
reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido
e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas
são aplicáveis até onde possam.
José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.
6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como
referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia
das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.
Assinale a alternativa correta:
Segundo inúmeros doutrinadores, são cinco as fontes do Direito Constitucional, marque a única alternativa INCORRETA.
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.
Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).
Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana.
Considere:
I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.
II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.
III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.
V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.
Está correto o que se afirma APENAS em
Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal
Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas
informações acerca do seu funcionamento e de sua área de
atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a
referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de
alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas -
sem qualquer mudança no texto formal.
Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria
jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso
de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
Atente ao seguinte excerto: “...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais".
(Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional)
O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de
Sobre as emendas à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
