Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q675155 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

a) importação de produtos estrangeiros.
b) propriedade territorial rural.
c) propriedade de veículos automotores.
d) produtos industrializados.

107)

Q753499 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos".

Está correto o que consta de

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

108)

Q779464 - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno

A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

a) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
b) Imposlo de Veículos Automotores.
c) Imposto deTransmissãode Bens Imóveis.
d) Imposto sobre Operações Financeiras.
e) Taxa de Transmissão de Veículos

109)

Q752895 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

a)
ao Presidente da República.
b)
à Câmara dos Deputados.
c)
às Assembleias dos Estados.
d)
ao Senado Federal.
e)
à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.

110)

Q715437 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Fiscal de Tributos e Obras

A instituição de imposto, de acordo com a Constituição Federal:

a)
Cabe à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
b)
Cabe exclusivamente à União.
c)
Cabe privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
d)
Cabe exclusivamente aos Estados.

111)

Q597132 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Contador

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

a)
legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
b)
estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
c)
estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.
d)
não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

112)

Q619916 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

a) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
b) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
c) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
d) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.
e) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

113)

Q595147 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

No que diz respeito à repartição de receitas tributárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a) 15%
b) 18%
c) 20%
d) 25%
e) 50%

114)

Q624852 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Conforme a Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
c) Compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
d) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

115)

Q619996 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

a) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.
b) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
d) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
e) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

116)

Q616411 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

a)
Somente a União poderá institui-lo.
b)
Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.
c)
O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.
d)
Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

117)

Q591751 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
b) À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
e) A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

118)

Q597297 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.
b) Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

119)

Q595157 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(s ):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

120)

Q624866 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos Municípios, com exceção:

a) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.
b) Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) Propriedade territorial rural.
d) Propriedade predial e territorial urbana.

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