Leia as afirmativas a seguir:
I. O usuário dos serviços sempre quer ser ouvido e ter suas necessidades supridas, por isso o atendente precisa apresentar cortesia e atenção, disponibilizando soluções para qualquer problema apontado pelo usuário.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere: I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva. III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
Entre o rol de tributos elencados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n.° 5.172/1966, são de competência da União o
Conforme estabelece a Constituição Federal Brasileira, sempre que possível, os impostos terão:
Compete à União instituir impostos sobre: I. Importação de produtos estrangeiros. II. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. III. Transmissão causa mortis. IV. Propriedade de veículos automotores.
Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:
Indique as assertivas com C para certas ou E para erradas. Compete à União instituir impostos sobre: ( ) Importação de produtos estrangeiros. ( ) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. ( ) Renda e proventos de qualquer natureza. ( ) Produtos industrializados.
Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso, esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
