Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:
( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal.
( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à imunidade recíproca dos entes federados, analise as assertivas abaixo:
- A imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias e fundações públicas, não tem aplicabilidade restrita a impostos, se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições previdenciárias.
- A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que realiza exploração econômica em sua atividade.
- A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária).
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:
I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quais estão corretas?
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às taxas, analise as assertivas que seguem:
- As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.
- O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
- Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.
Quais estão corretas?
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
