Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q359058 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.

Errado
Certo

167)

Q413638 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador

A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de

a) a regionalização ser um termo financeiro para auxiliar a discriminação de receitas e despesas por distintas categorias.
b) o país apresentar grandes diferenças e desigualdades regionais.
c) o orçamento ter que obedecer à divisão geográfica do país em quatro macrorregiões.
d) o Brasil ser um país de grande extensão territorial, facilitando a organização do Orçamento.
e) a Constituição promover as especificidades culturais e regionais do país.

168)

Q576760 - PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado

Em relação às normas gerais sobre finanças

públicas, a Constituição Federal prevê, em

seu artigo 163, que Lei complementar disporá

sobre, EXCETO:

a)
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Fiscalização das instituições financeiras.
c)
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
d)
Concessão de garantias pelas entidades públicas.
e)
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

169)

Q158557 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

170)

Q158797 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

a) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
b) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.
c) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.
d) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
e) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

171)

Q300461 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Estabelece a CF/88 no art. 150 § 6°, e no art. 151, inciso III que o exercício da competência tributária é dado _______, _______ _______ que, por meio de sua Casa _______ exercitarão a competências tributárias, não sendo permitida qualquer delegação ou prorrogação desta competência para outro ente que não seja aquele expressamente previsto na Constituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

a)
À União, ao Estado ou ao Município / Legislativa.
b)
À União, ao Estado ou ao Município / Judiciária.
c)
À União ou ao Estado / Executiva.
d)
À União ou ao Estado / Judiciária.
e)
Ao Estado ou ao Município / Casa Executiva.

172)

Q271600 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Sobre a tributação, na forma do quanto dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Apenas os Estados e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, de estabelecer normas de igual objetivo.

173)

Q247078 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

a) O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
b) As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
c) A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.
d) Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.
e) Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

174)

Q145461 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
c) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
d) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
e) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

175)

Q141899 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.

a) Compete à União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, mas pertence aos estados e ao DF o produto da arrecadação desse imposto, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por tais entes federativos, suas respectivas autarquias e fundações.
b) A União, os estados, o DF e os municípios podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, devendo tais serviços estar sendo efetivamente prestados, pois não se admite a cobrança de taxa em razão de serviços potencialmente postos à disposição do contribuinte.
c) A vedação constitucional da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado alcança, de modo indeterminado, os diversos tributos de todos os entes federativos.
d) Pertence aos municípios a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
e) Sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas a administração tributária não pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte sem, antes, dar ciência da investigação correspondente à autoridade judicial.

176)

Q152877 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).

Certo
Errado

177)

Q174629 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.
b) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.
c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
d) No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.
e) No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

178)

Q805427 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considere as afirmativas a seguir.

I. Terá a pena reduzida de um a dois terços o coautor ou partícipe de crime cometido em quadrilha ou em coautoria, se esse confessar espontaneamente ou revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

II. Comete crime o funcionário público que sonega ou extravia livro oficial, processo fiscal ou documento de que tenha a guarda em razão da função e, com isso, acarrete pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

III. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência, total ou parcialmente, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

179)

Q145462 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

a) os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
b) tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.
c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.
d) o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.
e) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

180)

Q189989 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

a) O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.
b) O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.
c) O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.
d) Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.
e) As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.

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