Q183329 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Acerca da saúde, direito de todos e dever do Estado, segundo a Constituição Federal (art. 196), assinale a assertiva correta.

a) O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas, encerrando um dever de todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.
b) O dispositivo em questão encerra norma programática que depende de lei complementar para sua aplicação pelo Poder Judiciário.
c) O Município não pode ser condenado ao fornecimento de internação hospitalar por se tratar de matéria de alta complexidade, a ser suportada pelo Estado-Membro.
d) O Poder Judiciário não pode interferir no orçamento da Fazenda Pública, violando a harmonia dos Poderes, ao determinar o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada.
e) É vedado à iniciativa privada participar da assistência à saúde.

Direito Constitucional