Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q50864 - TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
b) A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
c) Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
d) Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
e) É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

602)

Q57721 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

a) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
b) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
c) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
d) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
e) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

603)

Q55977 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

604)

Q70449 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

605)

Q75653 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

Certo
Errado

606)

Q75658 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo
Errado

607)

Q39774 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Certo
Errado

608)

Q80607 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:

a) inconstitucionalidade da Lei Federal "Y".
b) suspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".
c) ab-rogação da Lei Estadual "X".
d) derrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".
e) inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X".

609)

Q87177 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.

Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

Certo
Errado

610)

Q27251 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a) desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
b) sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.
c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.
d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

611)

Q43947 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

a) que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
b) que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
c) que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.
d) que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.
e) que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

612)

Q45107 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração,

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se
seguem.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Certo
Errado

613)

Q51793 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.
c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.
d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.
e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

614)

Q52760 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

Certo
Errado

615)

Q56933 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

a) Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
b) A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.
c) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.
d) É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

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