Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.
Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.
Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.
Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro
Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para
