Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q89879 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

a) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.
b) é permitida sua divisão em Municípios.
c) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
d) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.
e) reger-se-á por lei orgânica.

587)

Q92740 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à União legislar sobre direito

a) comercial.
b) tributário.
c) financeiro.
d) penitenciário.
e) urbanístico.

588)

Q88681 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo
Errado

589)

Q140586 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

a) privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.
b) exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.
c) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.
d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.
e) exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.

590)

Q166234 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

a) A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.
b) A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.
c) A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.
d) A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.
e) A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

591)

Q53944 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

592)

Q51152 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

a) serviço postal.
b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
d) populações indígenas.
e) custas dos serviços forenses.

593)

Q66074 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

a) direito penitenciário.
b) desapropriação.
c) juntas comerciais.
d) procedimento em matéria processual.
e) produção e consumo.

594)

Q60002 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

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Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

a) suplementar e delegada.
b) privativa e concorrente.
c) delegada e suplementar.
d) remanescente e exclusiva.
e) exclusiva e remanescente.

595)

Q82090 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) conceder anistia.
b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) legislar sobre desapropriação.

596)

Q82153 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

597)

Q89774 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

598)

Q89945 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) procedimentos em matéria processual.
b) desapropriação.
c) serviço postal.
d) trânsito.
e) transporte.

599)

Q44216 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal,

a) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
d) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
e) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

600)

Q44824 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

a) a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
b) o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.
d) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.
e) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

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