Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q12608 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

a) A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.
b) Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.
c) Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.
d) A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
e) Visando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

572)

Q10741 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) comércio interestadual.
b) metalurgia.
c) direito do trabalho.
d) propaganda comercial.
e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

573)

Q27861 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.

Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.

Certo
Errado

574)

Q33697 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) privativa dos Municípios.

575)

Q171509 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Certo
Errado

576)

Q44633 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os Estados poderão

a) instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
c) desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

577)

Q44967 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Compete privativamente à União legislar sobre

a) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
b) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
c) produção e consumo.
d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
e) procedimentos em matéria processual.

578)

Q41855 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

a) objetivo e explícito.
b) formal, material e implícito.
c) subjetivo e absoluto.
d) ativo, relativo e explícito.
e) singular, objetivo e pleno.

579)

Q42257 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A competência para legislar sobre educação e ensino é

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
b) privativa da União.
c) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) privativa do Município.

580)

Q42480 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
b) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
c) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
d) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
e) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

581)

Q43250 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.

Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Certo
Errado

582)

Q48344 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador

Compete privativamente à União legislar sobre:

a) Orçamento.
b) Proteção à infância e à juventude.
c) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
d) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
e) Produção e consumo.

583)

Q45807 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

Certo
Errado

584)

Q83883 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

Certo
Errado

585)

Q87176 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

Certo
Errado

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