Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q680641 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa que não se trata de atribuição privativa do Presidente da República:

a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
d) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

107)

Q707084 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Para Todos os Cargos de Nível Superior

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Errado
Certo

108)

Q707166 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargo de Nível Médio

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.

A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

Errado
Certo

109)

Q715203 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

Nomear e exonerar os Ministros de Estado é atribuição:

a) Do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) Do Governador do Distrito Federal.
c) Do Presidente da República.
d) Do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

110)

Q682503 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

a)
compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
b)
compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.
c)
compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
d)
incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
e)
incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

111)

Q679803 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

a)
compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.
b)
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c)
o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
d)
admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
e)
o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

112)

Q697176 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;
e) nomear e exonerar Ministros de Estado.

113)

Q678239 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

a)
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.
b)
se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.
c)
havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
d)
se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.
e)
se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

114)

Q680044 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

a)
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
b)
o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
c)
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d)
o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
e)
será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

115)

Q748207 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

116)

Q745640 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

117)

Q701818 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa FALSA:

a) Compete ao Conselho da República pronunciar -se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
b) Compete ao Conselho de Defesa Nacional decretar estado de defesa e o estado de sítio.
c) Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d) Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

118)

Q669124 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.

a) O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) Nos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.
c) Cabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.
e) O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.

119)

Q814166 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

a) que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
b) que atentem contra a lei orçamentária.
c) que atentem contra os partidos políticos.
d) que atentem contra a existência da União.

120)

Q772813 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição de tais conselhos é correto afirmar que

a) o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram ambos os conselhos.
b) integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c) de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.
d) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do Conselho de Defesa Nacional.
e) integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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