Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q802977 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

É competência privativa do presidente da República

a) convocar plebiscito.
b) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
c) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
d) autorizar a deflagração de guerra.
e) iniciar o processo legislativo.

77)

Q783160 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
b) o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
c) há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.
d) ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
e) com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

78)

Q776475 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Executivo brasileiro é correto afirmar que

a) a nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado dependem de votação por maioria simples do Congresso Nacional.
b) a eleição para Presidente da República e Vice-Presidente da República é feita simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, para exercício de mandato presidencial de cinco anos com possibilidade de uma única reeleição.
c) a competência do Presidente da República de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não inclui a possibilidade de vetar projetos de emenda constitucional.
d) o afastamento do Presidente da República por abertura de processo para apurar crime de responsabilidade não está limitada a algum prazo temporal.
e) a competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais corresponde a sua atuação como Chefe de Governo.

79)

Q767316 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

a) se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
b) em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
c) ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
d) o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
e) a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

80)

Q777269 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

À luz da atual Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e, ainda, sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Com isso, participam desse Conselho o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça e ainda:

a) três cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução
b) três cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução
c) quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução
d) cinco cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de um ano, vedada sua recondução
e) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada sua recondução

81)

Q809795 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

82)

Q786784 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contraos atos do Ministro são julgados pelo STJ;
c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

83)

Q767586 - FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
c) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

84)

Q794781 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento peranteo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamentoperante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade apósinstauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assimque recebida a acusação pelo Senado Federal.
e) A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo,ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

85)

Q792209 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.

É correto afirmar que

a) a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.
b) o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
c) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.
d) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.
e) o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

86)

Q792456 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Constituição Federal estabelece que

a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

87)

Q777268 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:

a) propor os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos estados e dos municípios e a defesa do Estado democrático
b) declarar guerra e celebrar a paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo
c) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1988; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
d) estabelecer as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1998; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
e) declarar guerra e celebrar paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional

88)

Q771087 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
b) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.
c) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
d) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.
e) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

89)

Q771102 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

90)

Q792265 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

a) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
b)
Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
c) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
d) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
e) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!