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Q707084 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Para Todos os Cargos de Nível Superior

Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Para Todos os Cargos de Nível Superior
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Congresso Nacional: organização e competências Processo legislativo Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado Processo Legislativo Ordinário Deliberação Executiva

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

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