Questões de Concurso – Aprova Concursos

466)

Q278661 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Ainda acerca dos direitos fundamentais constitucionais, no que se refere à educação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar:

a) As universidades gozam de vinculação didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
b) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
c) É vetado às universidades admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
e) O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

467)

Q293359 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.

I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a

condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma

constitucional.

II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção

conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões

culturais.

III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas,

sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso

administrativo.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

468)

Q432476 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição

Federal.

I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa

privada.

II.As instituições privadas não poderão

participar de forma complementar do

sistema único de saúde.

III.É vedada a destinação de recursos públicos

para auxílios ou subvenções às instituições

privadas com fins lucrativos.

IV.É absolutamente vedada a participação

direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistência à saúde no

País.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas IV.
d)
Apenas III.
e)
I, II, III e IV.

469)

Q269816 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a)

a)
direito potestativo de todo cidadão capaz.
b)
direito eventual a ser indenizado em caso de lesão.
c)
dever jurídico imposto a todos e, principalmente, ao Estado.
d)
prerrogativa jurídica de titularidade singular.
e)
faculdade jurídica atribuída à sociedade.

470)

Q278658 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

No que se refere Seguridade Social, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

a) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, salvo creditícios.
c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

471)

Q278660 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

A saúde é direito fundamental do cidadão.
Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) F - V - F - V - F - V - F
b) V - V - F - V - V - V - V
c) V - F - V - F - V - F - V
d) V - V - F - F - F - V - V
e) F - F - V - V - V - F - F

472)

Q284528 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

A obrigação do Estado quanto ao fomento ao desporto restringe-se às práticas desportivas formais, cabendo às entidades nacionais e regionais de administração do desporto o apoio às atividades desportivas não-formais.

Errado
Certo

473)

Q480741 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

a) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
b) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
c) Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
d) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo á produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
e) O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rá dio e de 18 anos para as de televisão.

474)

Q574563 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

a) à União.
b) às entidades de confissão religiosa.
c) às instituições privadas de ensino.
d) aos Estados e ao Distrito Federal.
e) aos Municípios.

475)

Q802351 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

a) A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
b) O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
c) A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
d) Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
e) A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

476)

Q786163 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

a) Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.
c) Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.
d) Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

477)

Q478360 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca do sistema financeiro nacional e da ordem social, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
b)
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.
c)
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
d)
A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e)
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

478)

Q480738 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
b)
O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
c)
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
d)
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e á integração das ações do Poder Público.
e)
A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

479)

Q470582 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e

como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com

a Constituição Federal, a seguridade social compreende um

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos à (ao)

a)
saúde, à segurança pública e à política urbana.
b)
saúde, à previdência e à assistência social.
c)
desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.
d)
meio ambiente, à educação e à defesa da paz.
e)
segurança pública, à assistência social e à cultura.

480)

Q802350 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

a) Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
b) Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
c) Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
d) Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
e) Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

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