Questões de Concurso – Aprova Concursos

496)

Q339589 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social

posta na Constituição Federal.

a)
O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
b)
Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais, decorrentes da reserva do financeiramente possível, desde que comprovado pelo ente público, como forma de garantia do tratamento condigno de acordo com oestado atual da ciência médica.
c)
Por disposição constitucional expressa, a liberdade de informação jornalística é plena e imune a limitações.
d)
A legislação previdenciária brasileira não acompanhou a revolução do conceito constitucional das relações familiares, senão após sucessivas decisões judiciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.
e)
A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão, ou dupla natureza, o que significa reconhecer aoEstado bem como à comunidade em geral o dever de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

497)

Q339590 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida pela doutrina.

a)
Dada a característica de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente exclusivamente da previsão constitucional, direito à extensão da pensão em face do falecimento da esposa/companheira.
b)
A imunidade tributária que alberga os livros e publicações análogas deve ser interpretada harmonicamente com a Constituição, com seus propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbunsde figurinhas.
c)
É requisito indispensável para obtenção de medicamento do Sistema Único de Saúde, além da comprovação da doença, a prescrição formulada por médico que seja do referido Sistema.
d)
Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício da atividade, o STF, reconhecendo a função do poder de polícia administrativa, bem como a necessidade de interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir a liberdade de imprensa a existência de conselho profissional específico para a realização daquela função estatal.
e)
Em face do dispositivo constitucional da proteção à família, nega o STF a pretensão do Estado de que os candidatos lotados inicialmente em face de concurso público não tenham direito à subsequente remoção para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

498)

Q2375 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Certo
Errado

499)

Q150918 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

500)

Q1087 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

No que concerne à ordem social, dimensionada pela Constituição da República e interpretada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Para a efetivação do dever do Estado com a educação, a Constituição da República determina a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
b)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Constituição da República, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente, visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
c)
É inconstitucional a norma geral federal que fixou piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no que diz respeito aos professores das redes estaduais de ensino, tendo em vista a autonomia dos Estados, a incidência do princípio federativo e a competência exclusiva dos Estados para fixar o valor das remunerações dos seus respectivos servidores públicos.
d)
O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. É reconhecido o direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. A Constituição da República confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão família, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa.

501)

Q179521 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.

a) O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição.
b) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
d) É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas.

502)

Q344972 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Gestão Social

Em se tratando da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, convém afi rmar que: I.amplia a atenção aos direitos sociais. II.a seguridade social compreende: a saúde, educação, segurança, previdência e assistência. III.a proteção social vai, também, ao encontro da garantia da cidadania social das políticas voltadas às mulheres quilombolas. IV.atenta à proteção social inclusive rural. V.pressupõe a descentralização das políticas sociais. A partir das afi rmativas acima, está(ão) incorreta(s):

a) as afirmativas I, II, III e V.
b) as afirmativas I, III e IV.
c) as afirmativas I e V.
d) apenas a afi rmativa II.
e) as afirmativas II e V.

503)

Q887 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva.

a)
apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
b)
apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.
c)
apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.
d)
apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.

504)

Q344159 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Educação

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município. 1.União 2.Estado e Distrito Federal 3.Município ( ) Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. ( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. ( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. ( ) Aplicar anualmente nunca menos de 18% da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a) 1, 2, 3, 1
b) 3, 1, 2, 1
c) 1, 3, 2, 1
d) 2, 3, 1, 1
e) 3, 2, 1, 2

505)

Q19129 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

a) A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.
b) A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
c) As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas apenas dos impostos federais.
d) É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
e) A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias.

506)

Q19458 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
b) A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.
c) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.
d) São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.
e) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.

507)

Q17933 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Marque a alternativa VERDADEIRA:

a) Todas as assertivas são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
d) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.

508)

Q35316 - CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I,

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.

Certo
Errado

509)

Q29799 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
b) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
c) Para ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.
d) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po- pulação, ou no interesse da soberania do País, após deli- beração do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
e) São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

510)

Q342334 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos

da lei, e atenderá a:

I.Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II.Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.

III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV.Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V.Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
II, III e V.
c)
III, IV e V.
d)
I, III e IV.
e)
I, IV e V.

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