Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q191 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

I Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.

III Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

IV A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.

V Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.

a) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

452)

Q1291 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

a) ao Tribunal de Contas da União.
b) à Justiça Eleitoral.
c) ao Congresso Nacional.
d) ao Conselho Nacional de Justiça.
e) ao Supremo Tribunal Federal.

453)

Q1570 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.

Certo
Errado

454)

Q7910 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

a) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
b) ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
c) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.
d) e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
e) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

455)

Q6126 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa correta.

a) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.
b) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.
d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
e) O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

456)

Q241729 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.
Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

a)
perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.
b)
poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.
c)
perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.
d)
poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.
e)
será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

457)

Q1292 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.
b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.
c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.
d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.
e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

458)

Q4715 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

a) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.
c) Congressista: sistema proporcional.
d) Vereador: sistema distrital.

459)

Q6519 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

a)
assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
b)
veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
c)
estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
d)
proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
e)
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

460)

Q148527 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é

a) elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município.
b) inelegível, para o mandato subsequente de Prefeito, o vice-prefeito que, durante seus dois mandatos substituiu diversas vezes o titular em suas ausências temporárias.
c) elegível o Prefeito que, tendo sido eleito como vice- prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi eleito para um novo mandato subsequente e pretende se candidatar a Prefeito do mesmo Município.
d) inelegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em outro Município.
e) elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito no mesmo Município.

461)

Q148565 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação à organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional n. 52/2006 estabeleceu a chamada verticalização no âmbito das coligações partidárias.

II. O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo ao novo partido o direito de sucessão à vaga de parlamentar falecido.

III. A fusão e a incorporação de partidos são consideradas justa causa para afastar a perda de mandato eletivo, mas a criação de partido novo, não.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se nenhuma das afirmativas estiver correta.

462)

Q152833 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ao contrårio do Presidente da República dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos,que para concorrerem a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, o Vice- Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituido o titular;
b) o sobrinho do prefeito è inelegivel para o cargo de vereador no mesmo municipio, salvo se for candidato à reeleição ou se o prefeito se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes da eleição;
c) aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no pais, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no respectivo pais de origem, podern ser atribuido pela lei, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos politicos, respeitados os cargos reservados pela Constituição aos brasileiros natos;
d) será declarada a perda da nacionalidade, e a consequente perda dos direitos politicos, do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em face de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

463)

Q153766 - UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
b) Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
c) A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.
d) O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

464)

Q153913 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condições, negativas, são consideradas causas de inelegibilidade e estão expressas no texto constitucional. Nesse sentido, analise os itens a seguir:

I. analfabetos.

II. militares alistáveis.

III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo.

IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição.

São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e III.

465)

Q183338 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.

I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.

II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.

III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

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