Questões de Concurso – Aprova Concursos

466)

Q172812 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

a) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.
d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

467)

Q600188 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

a)
para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
b)
o candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal precisa ter trinta e cinco anos.
c)
o candidato a Prefeito precisa ter dezoito anos completos.
d)
o candidato a Vereador precisa ter dezoito anos completos.

468)

Q8268 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Julgue os itens:

I o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.

II o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

III o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

IV a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.

V o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.

Quais são as afirmativas corretas:

a) as afirmativas I e IV;
b) as afirmativas II e IV;
c) as afirmativas I e III;
d) as afirmativas II e V;
e) as afirmativas III e IV.

469)

Q12786 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Analise os itens abaixo:

I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.

II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do
Congresso Nacional.

III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens II e III.
b) Apenas os itens I e III.
c) Apenas o item I.
d) Nenhum dos itens.

470)

Q34963 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte

a) Alice e Roberto, apenas.
b) Ronaldo, apenas.
c) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.
d) Roberto e Ronaldo, apenas.
e) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.

471)

Q35579 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:

a) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.
b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.
d) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

472)

Q39901 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos.

Certo
Errado

473)

Q38782 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.

O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos.

Certo
Errado

474)

Q33636 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os estrangeiros.
IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) III.
e) III e IV.

475)

Q28327 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.

Certo
Errado

476)

Q22590 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,

a) será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará a atividade.
b) será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c) deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu mandato.
d) deverá afastar-se da atividade.
e) será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará imediatamente à atividade.

477)

Q140841 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscito e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

a) A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.
b) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.
c) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos.
d) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.
e) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

478)

Q15999 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado

a) será inelegível para o cargo pretendido, na medida em que não possuirá a idade mínima para tanto exigida constitucionalmente.
b) será inelegível para o cargo pretendido, pois sua cônjuge é detentora de mandato eletivo na circunscrição para a qual tem a intenção de candidatar-se à chefia do Executivo.
c) será inelegível para o cargo pretendido, pois os militares são inalistáveis.
d) preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que seja agregado pela autoridade militar superior e, se eleito, passe para a inatividade.
e) preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que se afaste da atividade militar.

479)

Q183981 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

a) pleno exercício dos direitos políticos;
b) alistamento eleitoral;
c) fliação partidária;
d) idade mínima de 21 anos para Vereador;
e) idade mínima de 35 anos para Presidente da República.

480)

Q11145 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.
b) A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.
c) Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.
d) O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.
e) A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

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