Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q8011 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

a) o recall.
b) a iniciativa popular.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) o referendo.

407)

Q9564 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

a) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
c) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.
e) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

408)

Q5125 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.
c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

409)

Q3333 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

a) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.
b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.
c) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.
d) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
e) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

410)

Q1084 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
c) Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

411)

Q132209 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo

a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.
b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.
c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.
d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
e) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

412)

Q132254 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo

a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.
b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.
c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.
d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

413)

Q134356 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

a) que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.
b) que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.
c) que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.
d) que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
e) é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

414)

Q138081 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.
b) Para efeitos do disposto no artigo 5º , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de casa deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a barracos construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.
c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3º , da Constituição Federal de 1988.
d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.
e) O disposto no artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

415)

Q164404 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a) a nacionalidade brasileira.
b) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
c) a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
d) o domicílio eleitoral na circunscrição.
e) a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

416)

Q150465 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.
c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

417)

Q4127 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.
c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.
e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

418)

Q600202 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Para ser candidato a Deputado Federal, é necessário possuir idade mínima de

a)
18 anos.
b)
35 anos.
c)
16 anos.
d)
21 anos.

419)

Q145082 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.

O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.

Certo
Errado

420)

Q149628 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

a) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.
b) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.
c) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.
d) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
e) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

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