Q164404 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a) a nacionalidade brasileira.
b) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
c) a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
d) o domicílio eleitoral na circunscrição.
e) a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

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Direito Constitucional