Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q283325 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa justificadora da perda ou suspensão de direitos políticos.

Errado
Certo

317)

Q284176 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Os direitos políticos passivos consagram as normas que

impedem a participação no processo político eleitoral.

Errado
Certo

318)

Q293355 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos

políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem

constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em

matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no

âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

319)

Q291323 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

a)
facultativos para analfabetos e maiores de setenta anos.
b)
obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de setenta anos.
c)
facultativos para analfabetos e estrangeiros.
d)
facultativos para aposentados e estrangeiros.
e)
obrigatórios para analfabetos e facultativos entre os dezesseis e os dezoito anos.

320)

Q267300 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Considerando o que está previsto pela Constituição da

República, assinale a assertiva correta:

a)
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.
b)
A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.
c)
Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.
d)
É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.
e)
No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando–se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.

321)

Q272450 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

322)

Q574572 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.
Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

a) haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
b) perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
c) ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
d) poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
e) ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

323)

Q786103 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.
b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.
c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

324)

Q805864 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

325)

Q233588 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.
b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
d) Os militares federais não são alistáveis.
e) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

326)

Q284175 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam

necessariamente em segredo de justiça.

Errado
Certo

327)

Q294573 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.

I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou

desvio reiterado do programa partidário.

II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores

correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos

Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um

mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de

Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo,

desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.

IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material

de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle

preventivo de constitucionalidade.

Estão corretas as proposições

a)
I e III, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II e III, apenas.

328)

Q339766 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar

para o cargo de Governador do Estado de Goiás na

próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição

Federal, Jardan

a)
deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
b)
deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito.
c)
deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito.
d)
não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.
e)
só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.

329)

Q267079 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização

do Estado Brasileiro:

a)
Seus estados membros têm autonomia de organização, respeitada a Constituição da República.
b)
Seu sistema de governo não é o parlamentarista.
c)
Um de seus poderes é o Legislativo.
d)
Em sua atividade administrativa observa o princípio da descentralização.
e)
Sua Constituição adota a forma de Estado Federado e Unitário.

330)

Q255788 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

a) não tem a idade mínima para ser eleito vereador.
b) deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura.
c) não é elegível por se encontrar conscrito.
d) deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral.
e) prescinde de filiação partidária para se candidatar.

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