Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q307286 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais

restringe-se a três categorias: os direitos individuais e

coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

Errado
Certo

302)

Q355507 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Em razão da morte do governador, fato ocorrido quatro meses antes do término do seu mandato, Eustáquio, vice-governador, terminou por sucedê-lo. Nas eleições realizadas no mesmo ano, Eustáquio concorreu ao cargo de governador e teve expressiva votação, iniciando o respectivo mandato no ano seguinte.
Apesar do êxito, Eustáquio, político ambicioso, já iniciou o planejamento a respeito do seu futuro e o do seu filho Eustaquinho, que completará vinte e um anos exatamente no dia da próxima eleição para cargos eletivos federais e estaduais. De acordo com a sistemática constitucional de inelegibilidades, é correto afirmar que, na próxima eleição, acima referida:

a)
Eustaquinho não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo no âmbito do território de jurisdição do seu pai;
b)
Eustáquio não precisará renunciar ao mandato de governador para que possa concorrer ao mesmo cargo na próxima eleição;
c)
Eustaquinho somente poderá concorrer ao cargo de Senador, no mesmo Estado, caso seu pai renuncie ao mandato de governador até seis meses antes do pleito; (D) Eustáquio somente poderá concorrer ao cargo de governador, na próxima eleição, caso renuncie seis meses antes do pleito;
d)
Eustaquinho somente não poderá concorrer a cargos estaduais, inexistindo óbice a que concorra para cargos federais.
e)
(D) Eustáquio somente poderá concorrer ao cargo de governador, na próxima eleição, caso renuncie seis meses antes do pleito;

303)

Q337219 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a

alternativa correta.

a)
Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.
b)
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
c)
Suponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.
d)
A CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.
e)
Suponha-se que Joana, deputada federal, seja casadacom Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

304)

Q383488 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.
c) Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.
d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

305)

Q401545 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF,

julgue os itens seguintes.

Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

Errado
Certo

306)

Q439938 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.
Dita definição refere-se

a) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
b) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.
c) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
d) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.
e) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

307)

Q338196 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos

direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
O voto é proibido para os analfabetos.
b)
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF ), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).
c)
É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.
d)
De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.
e)
Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

308)

Q380123 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

a) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.
b) É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
c) Não é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
d) A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso.
e) A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

309)

Q439449 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
b) o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
c) o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
d) o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
e) a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

310)

Q410069 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

a) cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
b) incapacidade civil absoluta.
c) militares da ativa e da reserva.
d) recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
e) condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

311)

Q409548 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas

a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da

República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos

no ano das eleições,

a)
estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, mas não poderá vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.
b)
estará habilitado a candidatar-se a Senador, mas não poderá vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.
c)
estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, podendo vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.
d)
estará habilitado a candidatar-se a Senador, podendo vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.
e)
não estará habilitado a candidatar-se a mandato eletivo.

312)

Q451188 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.
b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.
c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.
d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.
e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

313)

Q449532 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito dos direitos políticos e da composição dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os seguintes itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dada a necessidade de resguardar a segurança jurídica, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso de pleito eleitoral, impliquem mudança de jurisprudência não terão aplicabilidade imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia sobre outros casos, no pleito eleitoral subsequente.

Errado
Certo

314)

Q449796 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e

garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas

constitucionais.

Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

Errado
Certo

315)

Q369121 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Considere: I.A nacionalidade brasileira. II.O domicílio eleitoral na circunscrição. III.A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente. IV.A idade mínima de trinta anos para Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em

a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

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