Questões de Concurso – Aprova Concursos

466)

Q645126 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auxiliar de Infraestrutura

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são exceções a essa afirmativa, exceto:

a) Por determinação judicial, durante o dia.
b) Prestar socorro.
c) Entrega de correspondência ou mercadoria, em exercício regular da atividade dos Correios.
d) Flagrante delito.

467)

Q645208 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Secretária Executiva,

A lei regulará a individualização da pena e a Constituição Federal permite que se adote no Brasil as seguintes, EXCETO:

a) Prestação social alternativa.
b) Cruéis.
c) Interdição de direitos.
d) Perda de bens.

468)

Q645210 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Secretária Executiva,

Em relação a extradição de brasileiros, a Constituição Federal Brasileira determina que:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, exceto o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) Todo brasileiro poderá ser extraditado, em caso de crime hediondo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) Todo brasileiro (nato ou naturalizado) poderá ser extraditado independentemente do tipo de crime cometido.

469)

Q645518 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente Administrativo

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia , EXCETO:

a)
o furto qualificado.
b)
a prática da tortura.
c)
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d)
o terrorismo.

470)

Q644243 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Adamantina - SP - Educador Infantil

Marque a opção que não condiz com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
e) As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

471)

Q647538 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Gerais - Odontolegista,

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),

a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

472)

Q647805 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
trancar ação de impeachment.
c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.
d)
discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.
e) discutir o direito de visita a presidiários.

473)

Q646643 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

474)

Q657056 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que está correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

475)

Q657183 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

a)
contida.
b)
limitada.
c)
parcial.
d)
plena.
e)
programática.

476)

Q656399 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Bariri - SP - Diretor de Escola,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente seu artigo 5º, assinale a alternativa incorreta:

a) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
e) É garantido o direito de herança.

477)

Q664316 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar sem erros:

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) Qualquer cidadão é parte ilegítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

478)

Q659975 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III,

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

a) perda de bens.
b) suspensão ou interdição de direitos.
c) prestação social alternativa.
d) trabalhos forçados.

479)

Q665357 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática,

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a)
É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.
c)
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d)
Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
e)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

480)

Q669121 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

a) Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem a provados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.
c) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideá rio de construção de uma sociedade justa e solidária.
d) Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.
e) Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

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