Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado com vistas à sua consecução e, ainda, um encargo ao Poder Público, que deve por eles zelar, preservando-os contra violações por particulares.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.
Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
No Brasil, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado.
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Assinale a sequência correta.
O “Habeas Data" não se presta a:
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturno e sem determinação judicial.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.
Assinale a alternativa que apresenta um direito e garantia fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988:
Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
