Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q150320 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares.

Certo
Errado

167)

Q10975 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

a) o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
b) a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
c) a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
d) a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

168)

Q11132 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

169)

Q162358 - IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia federal

II. Polícia rodoviária federal

III. Polícia ferroviária estadual

IV. Polícias civis

V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares

a) Apenas II, III e IV estão corretas.
b) I, II, IV e V estão corretas.
c) III e V estão incorretas.
d) Apenas I, IV e V estão corretas.

170)

Q81 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

a) é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
b) pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
c) é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
e) .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

171)

Q12600 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

a) São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.
c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.
e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

172)

Q40570 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública.

Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

Certo
Errado

173)

Q10244 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo

a) Ministro das Forças Armadas.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Ministro Chefe da Casa Civil.
e) Ministro da Justiça.

174)

Q3494 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

a) A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
b) Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
c) O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
d) Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
e) O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.

175)

Q19130 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.
b) A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim.
c) Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos ao estado de defesa.
d) O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é prévio, concomitante ou sucessivo.
e) Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.

176)

Q13226 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

a) Procurador-Geral da República.
b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.
c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
e) Senado Federal.

177)

Q40279 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos,

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue
o item seguinte.

Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Certo
Errado

178)

Q42555 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

a) todos têm responsabilidade pela segurança pública;
b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

179)

Q48077 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

180)

Q88960 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!