Q88960 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

Q88960 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Direito Constitucional