Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q837271 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

a) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
b) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
c)
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
d) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
e) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

17)

Q833002 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
c) constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.
d) inconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.
e) constitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.

18)

Q830235 - Funpresp - 2022 - Cebraspe - Analista Previdenciário

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema

Errado
Certo

19)

Q831257 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

a) deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria
b) deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal
c) deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes
d) pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado
e) pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis

20)

Q836214 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é:

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
b) I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos
c) I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
d) privativa da União, em todos os casos.
e) I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa
da União, respectivamente.

21)

Q854398 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

a) custas dos serviços forenses, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre produção e consumo.
b) produção e consumo, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
c) desapropriação, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
d) nacionalidade, cidadania e naturalização, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
e) saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

22)

Q832820 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Errado
Certo

23)

Q819926 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

a)
a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União
b)
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
c)
a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d)
a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
e)
a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União

24)

Q795065 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Errado
Certo

25)

Q793203 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

proteção do meio ambiente e controle da poluição;
propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

a) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
b) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
c) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
d) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
e) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

26)

Q801113 - Quadrix - 2020 - IDURB - Analista Administrativo - Administração

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.

Errado
Certo

27)

Q795062 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Errado
Certo

28)

Q795299 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário
b) Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário
c) Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário
d) Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local
e) A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados

29)

Q779172 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

30)

Q788970 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

a) Trânsito e transporte.
b) Desapropriação.
c) Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
d) Seguridade social.
e) Registros públicos.

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