Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q712277 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

a) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.
b) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.
c) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.
d) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.
e) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

347)

Q734269 - FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Psicologia,

Jaime, servidor público estável, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, foi demitido mediante processo administrativo, tendo ocupado sua vaga, Florindo, também servidor público concursado estável. Porém, Jaime conseguiu invalidar sua demissão por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.
b) será reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) será reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
d) ficará em disponibilidade, sem receber remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, fazendo jus, porém, à indenização, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.
e) será reintegrado e Florindo deverá ser posto em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

348)

Q729828 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que as alternativas são verdadeiras, exceto:

a) A legalidade significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, ou seja, só é permitido realizar o que está na lei.
b) A publicidade implica que a administração deve divulgar seus atos, garantindo a transparência de suas ações dando conhecimento generalizado e produzindo seus efeitos jurídicos.
c) A eficiência prima pela boa gestão. Esse princípio é o que se impõe a todo administrador público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da administração, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade.
d) A moralidade significa que os atos administrativos devem ser imparciais, inibindo quaisquer tipos de privilégios, interesses e discriminações, garantindo a defesa do interesse público sobre o privado. Os atos do administrador público não são necessariamente deste e sim da administração, devendo todas as realizações serem atribuídas ao ente estatal que o promove.

349)

Q722213 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Agente de Orientação e Fiscalização

Julgue o item seguinte, relativo às disposições gerais da Administração Pública na CF.

Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.

Errado
Certo

350)

Q722845 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado.

Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
e) afronta a garantia constitucional do contraditório.

351)

Q722888 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais.

À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:

a) inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;
b) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;
c) constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;
d) constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;
e) constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.

352)

Q728158 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo Educacional,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
b)
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
c)
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
d)
O servidor público civil municipal tem o direito à realização de greve, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e)
A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.

353)

Q759569 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

a) Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
b) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
c) Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.
d) A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

354)

Q740796 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal.

Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.
b) Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.
c) Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.
d) Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.
e) Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.

355)

Q742855 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:

a) A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
b) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.
c) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1o, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.
d) Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.
e) Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.

356)

Q742867 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que

a) há direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela EC nº 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de base ao referido teto.
b) devem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor resultante dessa operação.
c) devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
d) o teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo decorrente da investidura política.
e) o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do Estado.

357)

Q735297 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal,

Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.

Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da

a)
impessoalidade.
b)
moralidade.
c)
supremacia do interesse público.
d)
eficiência.

358)

Q728610 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Tecnologia da Informação,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) Os Municípios podem instituir, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta.
b) No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares.
c) No Brasil, pode haver a contratação de profissionais para cargos e funções públicas por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.
d) O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
e) No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

359)

Q744469 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Constituição Federal de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas III e IV.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas I, II e III.
e)
Apenas II, III e IV.

360)

Q749572 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
b) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c) É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
d) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
e) A Justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo entre o poder público e servidores temporários.

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