Q729828 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que as alternativas são verdadeiras, exceto:

a) A legalidade significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, ou seja, só é permitido realizar o que está na lei.
b) A publicidade implica que a administração deve divulgar seus atos, garantindo a transparência de suas ações dando conhecimento generalizado e produzindo seus efeitos jurídicos.
c) A eficiência prima pela boa gestão. Esse princípio é o que se impõe a todo administrador público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da administração, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade.
d) A moralidade significa que os atos administrativos devem ser imparciais, inibindo quaisquer tipos de privilégios, interesses e discriminações, garantindo a defesa do interesse público sobre o privado. Os atos do administrador público não são necessariamente deste e sim da administração, devendo todas as realizações serem atribuídas ao ente estatal que o promove.

Direito Constitucional