Questões de Concurso – Aprova Concursos

4081)

Q149571 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a)
A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse.
b)
Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio.
c)
Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.
d)
De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor.
e)
Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.

4082)

Q149576 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito de negócio jurídico, dívida de alimentos e dívida prescrita, assinale a opção correta de acordo com o que dispõem o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

a) É incontroverso que o juiz possa, de ofício, decretar a prisão civil do devedor de alimentos, visto que ao magistrado cabe zelar pelo adimplemento das prestações alimentares.
b) O pagamento parcial de uma dívida prescrita a torna exigível pelo credor quanto ao débito remanescente.
c) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d) É válido, porém ineficaz, o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé que desconheça a extinção do mandato.
e) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mas não as que vencerem no curso do processo.

4083)

Q152776 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

EM TEMA DE OBRIGAÇÕES:

a) Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si sós, impedem que haja a transferência;
b) A cessão de contrato é também conhecida como novação subjetiva,porque o novo devedor ou o novo credor -, sucede o antigo;
c) A ação de in rem verso visa compensar as perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa;
d) O pagamento de divida prescrita constituise em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.

4084)

Q152783 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

RELATIVAMENTE AOS BENS OU COISAS, E CORRETO AFIRMAR QUE:

a) As Res Divini luris do Direito Romano eram as coisas consagradas aos deuses superiores.
b) O termo bem, no nosso direito atual, refere-se a uma espécie de coisa, embora, usualmente,possa designar toda e qualquer coisa.
c) As pertenças, tanto no Código Civil de 1916 como no atual, foram definidas no capitulo que trata dos bens principais e acessórios.
d) A denominação coisa fungivel e infungivel surgiu apenas na Idade Moderna.

4085)

Q152872 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens
subsequentes.

Considere que João tenha semeado, em terreno de sua propriedade, sementes de soja pertencentes a Manoel. Nesse caso, João estará obrigado, já que não adquiriu a propriedade das sementes, a entregar metade daquilo que colher a Manoel.

Certo
Errado

4086)

Q151052 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

a) 8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
b) 8^oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
c) 9º e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
d) 9^oe determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
e) 10º e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

4087)

Q138137 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

a) O dolo recíproco enseja a anulação do negócio jurídico e a respectiva compensação das perdas e ganhos recíprocos.
b) O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte, independente do proveito que houver auferido.
c) O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte, até o limite do proveito que houver auferido.
d) A caracterização da omissão dolosa em negócio bilateral exige a prova de que sem a omissão o negócio não teria sido celebrado.
e) O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico, independente do conhecimento das partes contratantes.

4088)

Q138656 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos.

Certo
Errado

4089)

Q139882 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

a) o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.
b) sua renúncia será necessariamente expressa.
c) seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.
d) pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.
e) não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.

4090)

Q183384 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo.

I - A renúncia da prescrição, na solidariedade ativa, em relação a um dos credores, aproveita aos demais.

II - Qualquer pessoa, com exceção do incapaz, pode ser sujeito ativo de uma obrigação.

III - Na obrigação natural, o credor tem direito de exi gir o pagamento do saldo se o devedor pagou, es pontaneamente, parte da dívida.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

4091)

Q181953 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.

Se o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação, caso este não a denuncie no prazo de noventa dias.

Certo
Errado

4092)

Q181958 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

A respeito das obrigações e contratos, julgue os itens a seguir.

Levado o contrato preliminar a registro no cartório competente, se o estipulante não lhe der execução, a outra parte não poderá considerá-lo desfeito e pleitear perdas e danos, em caso de prejuízo, sem, antes, requerer a execução específica.

Certo
Errado

4093)

Q158104 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.
b)
Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.
c)
Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.
d)
Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.

4094)

Q158185 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor.
b) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada.
c) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo-se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato.
d) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub-rogado nos direitos da parte credora.

4095)

Q150270 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que o ato foi considerado nulo, e portanto, não produz efeitos, diferente o que ocorre no caso de divórcio ou viuvez.

Certo
Errado

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