Q149576 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito de negócio jurídico, dívida de alimentos e dívida prescrita, assinale a opção correta de acordo com o que dispõem o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

a) É incontroverso que o juiz possa, de ofício, decretar a prisão civil do devedor de alimentos, visto que ao magistrado cabe zelar pelo adimplemento das prestações alimentares.
b) O pagamento parcial de uma dívida prescrita a torna exigível pelo credor quanto ao débito remanescente.
c) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d) É válido, porém ineficaz, o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé que desconheça a extinção do mandato.
e) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mas não as que vencerem no curso do processo.

Q149576 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Direito Civil