Questões de Concurso – Aprova Concursos

4111)

Q155787 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.

Certo
Errado

4112)

Q155794 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

O nome é composto de prenome e sobrenome, podendo, em alguns casos, ser adicionado um agnome para distinguir pessoas pertencentes a uma mesma família.

Certo
Errado

4113)

Q155799 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

Certo
Errado

4114)

Q174662 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta acerca de domicílio.

a) Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.
b) O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.
c) Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.
d) O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.
e) O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

4115)

Q172774 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,

a) confessar dívida.
b) prestar fiança ou aval.
c) adquirir bens imóveis.
d) obter empréstimo.

4116)

Q172779 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

4117)

Q4704 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

a)
independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.
b)
depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
c)
depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
d)
depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

4118)

Q600194 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou __________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito. - A palavra que completa corretamente a lacuna acima é

a)
imperícia.
b)
obediência.
c)
imprudência.
d)
força maior.

4119)

Q145020 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.

Certo
Errado

4120)

Q145032 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A demonstração da dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial já enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Certo
Errado

4121)

Q145405 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta.

a) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
b) O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
c) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
d) No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
e) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.

4122)

Q145412 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Foro de eleição. Demanda com objetivo de revisão de contrato bancário proposta em juízo do principal estabelecimento do banco réu em São Paulo, capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no caso, do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido em contrato de adesão padrão e impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido. 1.º TAC/SP, AI X.XXX.XX-Y-SP, Rel. Juiz V O, Dj. XY/Z/200X.

Considerando a ementa hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da pessoa no ordenamento jurídico nacional.

a) Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.
b) Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.
c) Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.
d) Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este nunca tenha administrado a empresa.
e) Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato bancário.

4123)

Q145688 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada.

Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.

a) Atanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição àquela que fora roubada.
b) Caso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução do contrato.
c) O contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente do objeto, e o valor pago como sinal será restituído.
d) Eleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.

4124)

Q145690 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre interrupção de prescrição, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo o não interessado poderá interromper a prescrição.
b) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
d) A prescrição interrompida somente poderá recomeçar a correr da data do ato que a interrompeu.

4125)

Q145753 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Marcelo firmou contrato de mútuo feneratício com João e José, pelo qual emprestou cinco mil reais para cada um, a fim de que os mesmos iniciassem um pequeno comércio. Neste caso,

a) não havendo estipulação de juros, estes não serão presumidos.
b) em se tratando de contrato civil, é válida a previsão de juros capitalizados anualmente, ainda que sem taxa estipulada, quando então estes encargos serão fixados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
c) em sendo prevista a solidariedade passiva, e sendo inadimplidas as prestações por José, Marcelo deverá primeiramente requerer o pagamento deste, para depois acionar João.
d) o contrato é existente, eis que possui objeto idôneo, qual seja, bem infungível.
e) verificada a inviabilidade do comércio de João e José, indicando mudança na situação econômica dos mutuários, antes do vencimento da prestação Marcelo não pode exigir garantia da restituição dos valores emprestados.

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