Questões de Concurso – Aprova Concursos

3961)

Q198337 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

3962)

Q198402 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

a) qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
b) no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
c) excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
d) a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

3963)

Q198414 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

a) Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.
b) A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.
c) Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
d) A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

3964)

Q198440 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

a)
subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
b)
a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.
c)
jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.
d)
o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado

3965)

Q198630 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na obrigação de dar coisa certa,

a) se, antes da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.
b) até a ocorrência da tradição, a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
c) os acessórios não estão abrangidos por ela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
d) se esta se deteriorar, ao credor não é dado recebê- la no estado em que se encontra, com abatimento do preço.
e) se, depois da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

3966)

Q193837 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

a) Na forma da lei, a escritura pública é essencial à validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.
b) A validade do negócio está condicionada a obediência da forma legalmente prevista, a existência de agente capaz e a adoção de objeto lícito, possível e determinado.
c) Os negócios jurídicos benéficos são interpretados extensivamente, de acordo com o sentido literal da linguagem constante do instrumento obrigacional.
d) No negócio jurídico celebrado como a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
e) O silêncio representa plena manifestação de vontade, importando em anuência, ainda que seja necessária declaração de vontade expressa para a celebração do negócio.

3967)

Q193882 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Sobre a posse, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

a) Para o alcance do prazo de usucapião, o possuidor de boa fé não poderá acrescentar a sua posse a dos seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacíficas.
b) A realização de obras ou serviços de caráter produtivo constitui fator para a redução do prazo para aquisição da propriedade mediante usucapião, a partir de posse ininterrupta de imóvel urbano pelo prazo de cinco anos, independentemente da existência de justo título ou do tamanho do imóvel correspondente.
c) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, sendo impossível a conversão da detenção em posse.
d) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
e) A perda da posse para quem presenciou o esbulho somente ocorre quando ao tentar recuperar a coisa, sofre reação violenta do invasor.

3968)

Q192803 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

NÃO é um direito real:

a) a propriedade.
b) a superfície.
c) o penhor.
d) a anticrese.
e) a fiança.

3969)

Q192808 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um Defeito do Negócio Jurídico.

a) Dolo.
b) Simulação.
c) Erro.
d) Coação.
e) Estado de Perigo.

3970)

Q194304 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.
c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.
d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.

3971)

Q194897 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral,sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.

Certo
Errado

3972)

Q194986 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

No que concerne à locação de coisas, considere:

I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias.

II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I.
e) II.

3973)

Q195059 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

A interrupção da prescrição

a) contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.
b) contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando-se de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros herdeiros.
c) produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
d) por um dos credores solidários não aproveita os outros.
e) contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

3974)

Q195061 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Pedro reside com a esposa e um filho em João Pessoa.
Tem escritório e apartamento em Recife, onde também reside e comparece em dias alternados. Nas férias e feriados prolongados, aluga uma casa em Natal e ali permanece com a família. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se domicílio de Pedro

a) João Pessoa e Natal, apenas.
b) João Pessoa, apenas.
c) João Pessoa, Recife e Natal.
d) Recife, apenas.
e) João Pessoa e Recife, apenas.

3975)

Q195364 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.
b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.
c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.
d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.
e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

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