O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico, ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a
norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do
Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o
princípio da especialidade.
( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da
separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo
que comprovado o esforço comum.
( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art.
5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do
Código Civil de 2002.
( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento
sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na
constância da relação.
( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.
Assinale a sequência correta.
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
Considerada a obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo.
I - É possível a imposição de obrigação alimentar aos parentes por afinidade, em linha reta ou transversal, por expressa previsão legal. Doutrina e jurisprudência avalizam a regra codificada, ratificando a obrigação alimentar em tais casos.
II - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
III - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo.
IV - Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir e atenuar grave desiquilíbrio econômico financeiro ou abrupta alteração de padrão de vida.
V - A pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário do alimentante incide sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
Estão corretas as assertivas
Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha
filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu
melhor amigo era Alfredo.
Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho
uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder
na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia
morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele,
declarando a circunstância excepcional em que se encontrava
e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em
razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado
pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu
lado, estava o papel com sua última declaração escrita em
vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à
Polícia.
Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para
saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de
bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual
destinava metade da parte disponível de seus bens à
constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas
de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os
bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes
para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua
vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a
hipótese de insuficiência de bens.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Com referência aos bens, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda. Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.
A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):
João alugou um imóvel para sua residência e de sua família. O contrato vigorou durante quatro anos e nesse período, o locatário realizou várias benfeitorias no imóvel. Ocorre que em face de desacordo comercial com o proprietário do imóvel, o
contrato encerrou-se e João devolveu o imóvel. No entanto, questiona junto ao proprietário vários "direitos" derivados de gastos com benfeitorias realizadas durante a vigência do contrato. Diante do contexto apresentado, que abrange em especial
regras ligadas a bens, obrigações e Lei do Inquilinato, somente não podemos afirmar o seguinte:
