Questões de Concurso – Aprova Concursos

2371)

Q494450 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por

representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a

contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário

comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o

representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.

Errado
Certo

2372)

Q494455 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Considera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título.

Errado
Certo

2373)

Q494462 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idoneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade.

Errado
Certo

2374)

Q494467 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.

Errado
Certo

2375)

Q494474 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.

Errado
Certo

2376)

Q520945 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex",

podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio

ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o

veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

a)
é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
b)
é nulo, em razão de vício denominado dolo.
c)
é nulo, em razão de vício denominado lesão.
d)
é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
e)
não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

2377)

Q801376 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

a) a decadência não corre contra os relativamente incapazes.
b) se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.
c) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.
e) na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

2378)

Q613149 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) A invalidade do negócio jurídico por fraude a credores decorre do exercício de direito pessoal do credor, mediante interposição de ação pauliana, no prazo de quatro anos contados do dia da celebração.
b) A confirmação e a conversão do negócio jurídico inválido só podem ser realizadas se possível o atendimento posterior dos requisitos ausentes por ocasião de sua celebração.
c) A invalidade do negócio jurídico, por incapacidade absoluta ou relativa do agente, pode ser pronunciada de ofício.
d) A invalidade do negócio jurídico simulado pode ser pleiteada no prazo de quatro anos contados da conclusão do negócio.
e) O negócio celebrado pelo representante consigo mesmo é anulável, desde que provado o conflito de interesses com o representado.

2379)

Q613151 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre os efeitos da boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar que

a) servem de limite ao exercício de direitos subjetivos.
b) resultam na proibição do comportamento contraditório.
c) qualificam a posse, protegendo o possuidor em relação aos frutos já percebidos.
d) servem como critério para interpretação dos negócios jurídicos.
e) reforçam o dever de informar das partes na relação obrigacional.

2380)

Q657332 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

2381)

Q657337 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.
b) O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.
c) No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.
d) No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.
e) A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

2382)

Q657508 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com as disposições do Código Civil, a prescrição

a)
não corre entre pai e filho menor emancipado.
b)
não admite renúncia tácita, mas somente expressa.
c)
admite renúncia antes de sua consumação, desde que se refira a interesses disponíveis de pessoas capazes.
d)
pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assistência de seu representante legal, independentemente de autorização judicial.
e)
corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.

2383)

Q657510 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:

a)
o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.
b)
em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.
c)
o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.
d)
no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.
e)
se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

2384)

Q523557 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,

julgue os itens a seguir.

Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.

Errado
Certo

2385)

Q537274 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

a)
O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
b)
A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
c)
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
d)
Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
e)
Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

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