Questões de Concurso – Aprova Concursos

2146)

Q592676 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
e) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

2147)

Q592690 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

a)
Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.
b)
No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.
c)
Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.
d)
Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

2148)

Q592695 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

César, casado sob o regime da comunhão universal

de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003

No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou

união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,

Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial

ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.

Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou

pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência

do STJ, assinale a opção correta.

a)
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
b)
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
c)
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
d)
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

2149)

Q591185 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe

emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha;

levantou uma divisória na área de serviço para formar um

novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o

número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da

garagem por um eletrônico.

Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o

ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora

sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.

Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a

justificar o direito ao ressarcimento,

a)
o reparo do vazamento na cozinha.
b)
a formação de novo cômodo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento de divisória na área de serviço.
c)
a ampliação do número de tomadas.
d)
a troca do portão manual da garagem por um eletrônico.

2150)

Q591248 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

a)
O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
b)
O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
c)
Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
d)
A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
e)
O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

2151)

Q587076 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Sobre as pessoas jurídicas no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
c) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente se em serviço ou fora dele.
e) Os administradores das pessoas jurídicas têm plena liberdade de ação, respondendo a pessoa jurídica por eventuais danos causados a terceiros.

2152)

Q670179 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

a) Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
b) Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.
c) O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.
d) As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.
e) Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

2153)

Q732304 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

a) critério cronológico.
b) critério da especialidade.
c) critério ontológico.
d) critério hierárquico.

2154)

Q732309 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Civil Brasileiro no que concerne à mora no cumprimento das obrigações.

a)
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; não se aplicando a possibilidade de isenção de culpa.
b)
A mora do credor subtrai o devedor, ainda que haja este com dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
c)
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a liquidação do dano.
d)
Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

2155)

Q732311 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:

a)
o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
b)
o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
c)
o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
d)
o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

2156)

Q768727 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

2157)

Q790539 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:

a)
Ele não poderá determinar mudança da destinação econômica do bem usufruído.
b)
Deverá realizar inventário dos bens que houver recebido, especificando as condições e o valor dos mesmos e custear tal procedimento.
c)
Se obriga a indenizar o bem pelas deteriorações advindas de seu uso regular e normal.
d)
Deverá arcar com as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
e)
Deverá realizar as despesas ordinárias e comuns necessárias a conservação do bem no estado em que os recebeu.

2158)

Q455614 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura

a)
abuso de direito.
b)
má-fé.
c)
fraude contra credores.
d)
dolo.
e)
lesão.

2159)

Q455638 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie. Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.
b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.
c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.
d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.
e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

2160)

Q455640 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e

os princípios que regem a matéria.

a)
Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da aliena- ção venha a existir em quantidade inferior à esperada.
b)
É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.
c)
A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
d)
Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.
e)
Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.

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