À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Se o devedor solidário de uma dívida divisível falecer e deixar três herdeiros legítimos, tais herdeiros, reunidos, serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores, mas cada um desses herdeiros somente será obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário.
A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, a responsabilidade do promitente vendedor por dívidas condominiais relativas a período em que a posse for exercida pelo promissário comprador será afastada se forem demonstradas a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação e a efetiva imissão do promissário comprador na posse do imóvel.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,
O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor,
caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,
O denominado “desconto de pontualidade", concedido por um locador de máquinas a uma empresa que faz serviços de pavimentação, para que efetue o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, pode ser considerado como
Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.
Sobre o penhor, hipoteca e anticrese, assinale a alternativa INCORRETA:
A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.
Essa deliberação é considerada:
Alessandra, ao passar ao lado do prédio em que se encontra estabelecido o Condomínio do Edifício Praia Bonita, é atingida por um carrinho de brinquedo, proveniente do alto da edificação. Ao olhar para cima, vê crianças saindo da janela do apartamento 502, mas não pode afirmar ao certo de onde veio o objeto.
Nessas circunstâncias, responde pelos danos sofridos por Alessandra:
Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as assertivas a seguir em relação ao domicílio da pessoa natural:
I. No caso daquela que não tenha residência habitual, é o lugar onde for encontrada.
II. É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
III. No caso de servidores públicos, é o lugar onde exerce suas funções habituais.
IV. No caso em que estiver presa, será o local onde cumpre a sentença.
É correto afirmar que estão corretas:
A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se
Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado. Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos.
Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos.
A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta.
Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
