Q677141 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se

a) a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.
b) a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.
c) a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.
d) a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.

Direito Civil